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Compliance: obrigatoriedade nas licitações públicas

13 de janeiro de 2020.

Quem administra verba pública, de uns anos para cá, viu este conceito se tornar popular, especialmente após os inúmeros casos de corrupção que chocaram o país e levaram para a cadeia muitos empresários e políticos. Mas, se você ainda não está familiarizado com o termo, em resumo, compliance é garantir que a empresa ou o órgão estejam em conformidade com leis e regulamentos internos e externos.

Já é de conhecimento que para participar de licitações públicas as empresas precisam seguir regras e atender diversas exigências, no entanto, a novidade estabelecida recentemente é a existência de um departamento de compliance dentro da empresa que participar do processo licitatório. O objetivo é evitar casos de corrupção por meio da prevenção. Sabe aquela frase: “Melhor prevenir do que remediar”, aqui seria exatamente isso.

Porque o compliance deve ser obrigatório em licitações?

Porque mesmo com dispositivos criados para evitar irregularidades, a falta de uma fiscalização constante e o velho “jeitinho” brasileiro de driblar a lei para obter vantagens ilícitas, podem causar danos aos cofres públicos e a toda comunidade.

A maneira encontrada para coibir estas práticas em processos licitatórios foi incluir, na Nova Lei das Licitações (PL 1292/1995), o Programa de Integridade (compliance) como requisito para as empresas licitantes. Dessa forma, a administração pública não fica livre de fraudes, mas ganha uma maior segurança e transparência no cumprimento dos contratos, além de punições mais severas aos envolvidos.

Editais já estabelecem obrigatoriedade do Compliance

Apesar de ser uma prática solicitada já em muitas licitações, a obrigatoriedade do compliance nas licitações públicas ainda deve ser estabelecida nos editais, de acordo com as leis estaduais ou municipais. Rio de Janeiro e o Distrito Federal, por exemplo, já aprovaram leis para regulamentar as exigências do compliance, mas na maior parte dos estados e municípios, impera a Lei do Ctrl+C – Ctrl+V, onde itens como este passam despercebidos.

Pasmem!!! Seis anos depois da publicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), 8 estados e 17 capitais brasileiras ainda não têm regulamentação sobre o assunto. De acordo com levantamento feito pela consultoria Patri Políticas Públicas, ainda há muito trabalho a ser feito pelo Poder Legislativo para que empresas e Estado tenham clareza sobre os caminhos de como se relacionar. Confira a lista completa no site do Conjur.

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Matéria desenvolvida com informações do Winner

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